AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 649, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 4º, § 2º DA LEI 8.009/90. ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA 'A', DA LEI N. 8.629/93. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA MATRÍCULA. IRRELEVÂNCIA. GLEBAS CONTÍGUAS QUE FORMAM UMA ÚNICA PROPRIEDADE UTILIZADA COMO RESIDÊNCIA E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DÉBITO QUE DECORRE DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pequena propriedade rural - área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais (Lei n. 8.629/93, art. 4º, II) - explorada no âmbito familiar, como forma de subsistência, é impenhorável (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037084-8, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 9-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036720-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).