TJSC 2013.036721-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" DE SALÁRIOS PELO SISTEMA BACEN-JUD - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Comprovado que parte dos depósitos bancários constritados "on line", pelo Sistema Bacenjud, é oriunda de salários da parte executada, os quais são impenhoráveis, deve-se proceder ao levantamento da respectiva penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036721-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" DE SALÁRIOS PELO SISTEMA BACEN-JUD - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Comprovado que parte dos depósitos bancários constritados "on line", pelo Sistema Bacenjud, é oriunda de salários da parte executada, os quais são impenhoráveis, deve-se proceder ao levantamento da respectiva penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036721-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Itapema
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