TJSC 2013.036737-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACEN-JUD, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU MINORAÇÃO DE SEU VALOR. CABIMENTO DA ASTREINTE, A FIM DE CONSTRANGER A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC). ADEMAIS, ORIENTAÇÃO N. 25 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. MONTANTE FIXADO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA ATUAR SOBRE A VONTADE DO OBRIGADO, SEM LEVÁ-LO À RUÍNA OU ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE LEVANDO EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036737-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACEN-JUD, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU MINORAÇÃO DE SEU VALOR. CABIMENTO DA ASTREINTE, A FIM DE CONSTRANGER A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC). ADEMAIS, ORIENTAÇÃO N. 25 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. MONTANTE FIXADO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA ATUAR SOBRE A VONTADE DO OBRIGADO, SEM LEVÁ-LO À RUÍNA OU ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE LEVANDO EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036737-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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