TJSC 2013.036738-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA BASTANTE À CONCESSÃO DA BENESSE. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXIBIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E INDÍCIOS DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE INDICAM A CARÊNCIA FINANCEIRA, CONDUZINDO AO ACOLHIMENTO DO PLEITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036738-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA BASTANTE À CONCESSÃO DA BENESSE. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXIBIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E INDÍCIOS DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE INDICAM A CARÊNCIA FINANCEIRA, CONDUZINDO AO ACOLHIMENTO DO PLEITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036738-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Forquilhinha
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