AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE - COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO A QUO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PRESCRITO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETIÇÃO POSTADA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE CRICIÚMA, ESTADO DE SANTA CATARINA - FLUÊNCIA DO PRAZO A CONTAR DA POSTAGEM - PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO VIGENTE APENAS PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA - RESOLUÇÃO N. 4/2005-RC DESTE TRIBUNAL - REQUERIMENTO DO AGRAVADO COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para o agravante comunicar ao Juízo a quo a interposição de agravo instrumento (art. 526, CPC) tem fluência a partir da data de postagem, quando protocolizada a petição por meio do sistema de Protocolo Posta Integrado instituído pela Resolução n. 4/2005-RC deste Tribunal em agência dos Correios localizada neste estado da federação. Ultrapassado o lapso de 3 (três) dias previsto no Codex Instrumentalis, o recurso não deve ser conhecido, visto que o descumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, importa, quando arguido e comprovado pelo agravado, na inadmissibilidade do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036744-3, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).