TJSC 2013.036747-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DE CONSIDERAR PURGADA A MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA E INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA ESSE FIM. INACOLHIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA DE ACORDO COM O ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, ABRANGENDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA, ADEMAIS, ALEGADA GENERICAMENTE, SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036747-4, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DE CONSIDERAR PURGADA A MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA E INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA ESSE FIM. INACOLHIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA DE ACORDO COM O ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, ABRANGENDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA, ADEMAIS, ALEGADA GENERICAMENTE, SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036747-4, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Biguaçu
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