TJSC 2013.036753-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESIGNAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTITUIÇÃO COM SEDE EM MUNICÍPIO VIZINHO. PRETENSÃO DO APENADO NO INTUITO DE QUE A REPRIMENDA SEJA CUMPRIDA EM ENTIDADE NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE. PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS INDIRETO AO APENADO EM RAZÃO DO CUSTEIO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NOTÍCIA DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO NA ÚNICA INSTITUIÇÃO CONVENIADA EM SEU DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ABERTURA DE VAGAS OU A AMPLIAÇÃO DO CONVÊNIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036753-9, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESIGNAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTITUIÇÃO COM SEDE EM MUNICÍPIO VIZINHO. PRETENSÃO DO APENADO NO INTUITO DE QUE A REPRIMENDA SEJA CUMPRIDA EM ENTIDADE NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE. PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS INDIRETO AO APENADO EM RAZÃO DO CUSTEIO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NOTÍCIA DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO NA ÚNICA INSTITUIÇÃO CONVENIADA EM SEU DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ABERTURA DE VAGAS OU A AMPLIAÇÃO DO CONVÊNIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036753-9, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Videira
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