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Jurisprudência


TJSC 2013.036754-6 (Acórdão)

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. ACTIO REVISIONAL DEFLAGRADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REAPRECIAR/REAVALIAR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO RECURSAL, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO, OU EM UM HIPOTÉTICO TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REPRIMENDA, NO ENTANTO, EXACERBADA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE NECESSÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A OFERTA DE DROGAS E O CONVITE PARA ATUAÇÃO NO TRÁFICO A ADOLESCENTES, MAS TAMBÉM A RECUSA DESTES A AMBAS AS PROPOSTAS. NENHUMA PRÁTICA CRIMINOSA PROMOVIDA PELOS MENORES ISOLADAMENTE OU NA COMPANHIA DO REVISIONANDO. ATIPICIDADE DO FATO. REFORMA IMPERATIVA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.036754-6, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

Data do Julgamento : 27/11/2013
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Ascurra
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