TJSC 2013.036767-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS AO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA PROFISSIONAL OU NÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036767-0, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS AO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA PROFISSIONAL OU NÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036767-0, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Guaramirim
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