SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PARTICULAR - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DE FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MUTUÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 3. ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - AFASTAMENTO - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. INAPLICABILIDADE DO CDC - LIDE DE NATUREZA SECURITÁRIA - ART. 3º, § 2º, CDC - ALEGAÇÃO AFASTADA - 6. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 7. MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL AUSENTE - INDEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - 8. JUROS DE MORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 3. Provado que a residência foi segurada junto à requerida, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois compete à seguradora vistoriar o imóveis para constatar vícios de construção. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Conforme legislação consumerista, aplica-se o CDC aos contratos de natureza securitária. 6. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 7. Ausente estipulação contratual fixando multa cominatória, indefere-se o requerimento formulado, mormente por não se tratar de apólice pública. 8. Em ação de indenização de seguro habitacional, o termo inicial para a contagem de juros de mora é o da data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036792-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).