TJSC 2013.036796-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, IX, DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL QUE DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, A PARTIR DO QUAL RESULTOU O CONHECIMENTO TARDIO DE SUA INCAPACIDADE. APRESENTAÇÃO DO LAUDO POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) COMPROVANDO A INVALIDEZ APENAS EM 1º-12-2009. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 3-2-2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). EXPERT QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE DE MAIS DE UM MEMBRO. SOMA DOS PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSA 100% (CEM POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO TOTAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036796-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, IX, DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL QUE DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, A PARTIR DO QUAL RESULTOU O CONHECIMENTO TARDIO DE SUA INCAPACIDADE. APRESENTAÇÃO DO LAUDO POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) COMPROVANDO A INVALIDEZ APENAS EM 1º-12-2009. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 3-2-2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). EXPERT QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE DE MAIS DE UM MEMBRO. SOMA DOS PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSA 100% (CEM POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO TOTAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036796-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Blumenau
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