TJSC 2013.036798-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS EM ATRASO AJUIZADA PELA LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. Nº8.245/91. FIANÇA. AÇÃO AJUIZADA POR LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, IPTU, CONDOMÍNIO E TAXA RECICLE. LOCATÁRIA QUE COMPROVA APENAS PAGAMENTO PARCIAL E EM ATRASO DO DÉBITO. FIADORA QUE DEIXA O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO TRANSCORRER IN ALBIS. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA APELADA PARA: A) DETERMINAR O DESPEJO DA LOCATÁRIA E B) CONDENAR A LOCATÁRIA E A FIADORA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO, DESCONTADOS OS VALORES JÁ PAGOS, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA EM BENEFÍCIO DA FIADORA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036798-6, de Barra Velha, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS EM ATRASO AJUIZADA PELA LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. Nº8.245/91. FIANÇA. AÇÃO AJUIZADA POR LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, IPTU, CONDOMÍNIO E TAXA RECICLE. LOCATÁRIA QUE COMPROVA APENAS PAGAMENTO PARCIAL E EM ATRASO DO DÉBITO. FIADORA QUE DEIXA O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO TRANSCORRER IN ALBIS. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA APELADA PARA: A) DETERMINAR O DESPEJO DA LOCATÁRIA E B) CONDENAR A LOCATÁRIA E A FIADORA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO, DESCONTADOS OS VALORES JÁ PAGOS, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA EM BENEFÍCIO DA FIADORA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036798-6, de Barra Velha, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Barra Velha
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