APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SEGURADORA QUE, AO RESPONDER AÇÃO DE COBRANÇA AVIADA PELA DEMANDANTE, JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA RECLAMADA COM A TESE DE QUE HOUVE, POR PARTE DA SEGURADA, AGRAVAMENTO INTENCIONAL DOS DANOS NO CAMINHÃO IDENTIFICADO NA APÓLICE CONTRATADA. ALEGAÇÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SIDO ACOLHIDA EM VIRTUDE DO ENTRECHOQUE DE PROVAS, ESTÁ AMPARADA POR INDÍCIOS CONTUNDENTES, TANTO QUE HOUVE A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CONTA DE TAL FATO. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES DE QUE A AUTORA TEVE SUA CREDIBILIDADE NO MERCADO ABALADA E SOFREU A PERDA DA CLIENTELA NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não exorbita no exercício de seu direito, e, portanto, não pratica ato ilícito passível de ressarcimento, aquele que, agindo nos limites assegurados pelo ordenamento jurídico, não afronta a finalidade social do direito subjetivo, não gerando, em consequência, resultado insólito derivado do uso aberrante de determinada faculdade legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036803-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).