CONSTITUCIONAL - REMESSA OBRIGATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE E CUSTO ELEVADO - URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE Como norte para elencar qual o conteúdo essencial das prestações positivas, decorrentes do direito à saúde, que o indivíduo pode exigir judicialmente do Poder Público, é recomendável que se adote o entendimento segundo o qual todos os entes federados, enquanto componentes do Sistema Único de Saúde, têm a obrigação de fornecer a assistência terapêutica integral subjetiva, inclusive médico-cirúrgica, na medida em que for provada a necessidade premente da medida para preservar a vida e a saúde do paciente e este não tiver condições financeiras de arcar com os respectivos custos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO Não obstante a sentença conformar-se com os parâmetros usualmente adotados para a fixação da verba honorária nas demandas por prestação à saúde em que é vencida a Fazenda Pública, in casu, o grau de zelo do profissional, a qualidade do trabalho realizado, bem como a natureza e a importância da causa recomendam a majoração do estipêndio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036821-8, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).