TJSC 2013.036833-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 303, CAPUT, E ART. 306, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CORRETAMENTE PROCEDIDA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA QUE DEVE SER APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036833-5, de Cunha Porã, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 303, CAPUT, E ART. 306, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CORRETAMENTE PROCEDIDA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA QUE DEVE SER APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036833-5, de Cunha Porã, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Cunha Porã
Mostrar discussão