APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E PERÍCIA QUE ATESTAM INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE NÃO ANALISA TODOS OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERANDO APENAS UMA LESÃO CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO, QUE DETERMINAVA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE UM DECISUM VÁLIDO PARA ASSIM PROCEDER. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ ERROR IN JUDICANDO, MAS SIM, ERROR IN PROCEDENDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA NECESSÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/2009 COMO ANEXO À LEI 6.194/1974. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 474. MONTANTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE SE APRESENTA INFERIOR AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036849-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).