APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL. MENOR IMPÚBERE QUE SOFRE QUEDA DE BALANÇO NO PERÍODO MATINAL. DOCENTES QUE DEIXAM DE PRESTAR-LHE O ADEQUADO SOCORRO. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E COMUNICAÇÃO DO FATO AOS PAIS DA CRIANÇA. GENITORA QUE, BUSCANDO A DESCENDENTE NO CENTRO DE ENSINO AO FINAL DO DIA, É ALERTADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA ACERCA DO OCORRIDO. CONSTATAÇÃO, APÓS EXAME DE RAIO-X, DE QUE HOUVE FRATURA EM 1/3 DISTAL DO ÚMERO ESQUERDO. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. IMPERIOSA RESPONSABILIZAÇÃO. DESCONTENTAMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 8.000,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INFANTE DE APENAS 3 ANOS QUE CHOROU POR CERCA DE 9 HORAS ATÉ QUE FOSSE LEVADA PELA PRÓPRIA MÃE AO HOSPITAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. OBJETIVADA FIXAÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. PLEITO DENEGADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036868-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).