APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS CALCADOS NA FRAGILIDADE DE PROVAS. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO TRANSPORTANDO COCAÍNA EMBALADA EM INVÓLUCROS PLÁSTICOS. DROGA LOCALIZADA NA VESTIMENTA ÍNTIMA DA ACUSADA ALINE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO EM PODER DO RÉU LEONARDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES QUANTO AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE CRIMINOSA POR PARTE DOS APELANTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO FORMULADO PELO RÉU COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA MERCANCIA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA E A APLICAÇÃO DA REDUTORA DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO. REPRIMENDAS ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL E REDUZIDAS EM 1/3 (UM TERÇO) POR CONTA DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. PONDERAÇÃO NEGATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS APENAS NO TOCANTE À NATUREZA DO ENTORPECENTE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI INDICATIVO DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESPOSTA ESTATAL CONDIZENTE À PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036870-6, de Campos Novos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).