TJSC 2013.036873-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. ESTUPRO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 415, IV. ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ISENÇÃO DE PENA NÃO VERIFICADA. PRONÚNCIA MANTIDA. A semi-imputabilidade não isenta o réu de pena, sendo incabível, por esse motivo, a absolvição sumária (CPP, art. 415, IV), de modo que, havendo prova da materialidade delitiva e indícios da autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036873-7, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. ESTUPRO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 415, IV. ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ISENÇÃO DE PENA NÃO VERIFICADA. PRONÚNCIA MANTIDA. A semi-imputabilidade não isenta o réu de pena, sendo incabível, por esse motivo, a absolvição sumária (CPP, art. 415, IV), de modo que, havendo prova da materialidade delitiva e indícios da autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036873-7, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Lebon Régis
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