APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. APELANTE ABORDADA EM BLITZ POLICIAL SEM PORTAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AGENTE PÚBLICO QUE AUTORIZA A APELANTE BUSCAR O DOCUMENTO. EXIBIÇÃO DE CNH FALSA. CONFISSÃO DE QUE COMPRARA O DOCUMENTO APÓS REPROVAÇÃO NA PROVA ESCRITA POR INÚMERAS TENTATIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITA SER VERDADEIRO O DOCUMENTO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PENAL POSTO QUE INCONTESTE SUA CIÊNCIA QUANTO AOS TRÂMITES PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE PELOS POLICIAIS, PESSOAS TREINADAS PARA A TAREFA, NÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. CONSTATAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA PELO HOMEM MÉDIO. ELEMENTARES DO TIPO CONFIGURADAS E DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036875-1, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).