TJSC 2013.036876-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA OUTRA MAIS BRANDA. AFASTADA, DE OFÍCIO, A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PORQUE NÃO FORA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR FORÇA DO ART. 107, INC. IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXAME DO APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036876-8, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA OUTRA MAIS BRANDA. AFASTADA, DE OFÍCIO, A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PORQUE NÃO FORA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR FORÇA DO ART. 107, INC. IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXAME DO APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036876-8, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Guaramirim
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