TJSC 2013.036882-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E LEVADA A EFEITO POR EMPRESA PRIVADA. DESCABIMENTO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA NÃO DEMONSTRADA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE PRECEDER AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036882-3, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E LEVADA A EFEITO POR EMPRESA PRIVADA. DESCABIMENTO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA NÃO DEMONSTRADA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE PRECEDER AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036882-3, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Taió
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