TJSC 2013.036885-4 (Acórdão)
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, I C/C ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim que de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036885-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, I C/C ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim que de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036885-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Herval D'Oeste
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