TJSC 2013.036893-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA ATUANTE NA ÁREA SOCIAL E ASSISTENCIAL DE JOVENS E ADULTOS PORTADORES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ÁLCOOL E TÓXICOS). DECRETO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. FUNCIONAMENTO CLANDESTINO. DESATENDIMENTO AOS REGRAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE CONFIGURADO. RISCO POTENCIAL E SITUAÇÃO CALAMITOSA AOS INTERNADOS CONSTATADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL E PELO CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES (CONEN). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.036893-3, de Imaruí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA ATUANTE NA ÁREA SOCIAL E ASSISTENCIAL DE JOVENS E ADULTOS PORTADORES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ÁLCOOL E TÓXICOS). DECRETO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. FUNCIONAMENTO CLANDESTINO. DESATENDIMENTO AOS REGRAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE CONFIGURADO. RISCO POTENCIAL E SITUAÇÃO CALAMITOSA AOS INTERNADOS CONSTATADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL E PELO CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES (CONEN). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.036893-3, de Imaruí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Imaruí
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