ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENQUADRADA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. REFORMA DAS CASAS DA VILA MILITAR. TRANSAÇÃO DE MADEIRA DOADA PELO JUDICIÁRIO EM TROCA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À TAL REFORMA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE POLICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS OBRAS. ATOS QUE VISARAM TÃO SOMENTE A REFORMA DAS CASAS QUE ESTAVAM SEM CONDIÇÕES DE USO PELOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA DOLOSA QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como atribuir ao réu a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, porquanto em nenhum momento foram apresentadas provas que possibilitassem identificar a conduta ímproba exigida pelo texto legal, consubstanciada na consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036897-1, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).