TJSC 2013.036898-8 (Acórdão)
1) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO. FUNGIBILIDADE. 2) ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRECORRIBILIDADE. 1) Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a reclamo antes manejado, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2) É irrecorrível a decisão que, acolhendo parecer ministerial de atipicidade da conduta, determina o arquivamento do inquérito policial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2013.036898-8, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
1) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO. FUNGIBILIDADE. 2) ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRECORRIBILIDADE. 1) Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a reclamo antes manejado, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2) É irrecorrível a decisão que, acolhendo parecer ministerial de atipicidade da conduta, determina o arquivamento do inquérito policial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2013.036898-8, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Tijucas
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