APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, C/C ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA CORRUPÇÃO DE MENORES PELO ACUSADO. MERCANCIA DE SUBSTANCIAS PSICOATIVAS E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIAS. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. REDUTORA APLICADA NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM VIRTUDE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE ENCONTRADO. REPRIMENDA, AO FINAL, ALTERADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CÁLCULO IRRETOCÁVEL. PENA CONFIRMADA. CONCURSO DE CRIMES. ESCORREITA OBSERVÂNCIA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITEADA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). INVIABILIDADE. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP), NO MAIS, TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036913-1, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).