TJSC 2013.036932-0 (Acórdão)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO INCONTESTE. CAT COLACIONADA AOS AUTOS. QUEDA QUE RESULTOU EM LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. OBREIRA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NESTE JUÍZO QUE AFIRMOU A RECUPERAÇÃO DA OBREIRA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIES A QUO. DESDE O DIA SUBSEQUENTE A INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SINE DIE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REAVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA NO ÂMBITO JUDICIAL. DIES AD QUEM FIXADO NA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO NOVO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE DA OBREIRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036932-0, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO INCONTESTE. CAT COLACIONADA AOS AUTOS. QUEDA QUE RESULTOU EM LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. OBREIRA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NESTE JUÍZO QUE AFIRMOU A RECUPERAÇÃO DA OBREIRA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIES A QUO. DESDE O DIA SUBSEQUENTE A INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SINE DIE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REAVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA NO ÂMBITO JUDICIAL. DIES AD QUEM FIXADO NA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO NOVO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE DA OBREIRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036932-0, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Jaguaruna
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