DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO OUTRO FILHO. CASO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL, CONTRARIAMENTE AO ATUAL, PREVIA SER HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA (ART. 1.132 DO CC/16 E ART. 496 DO CC/02). SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRAZO QUADRIENAL PRÓPRIO À ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA SIMULADA, POR INTERPOSTA PESSOA, DADO QUE, AQUI, O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE MÃE E FILHO. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. EXEGESE DO ART. 177 DO DIPLOMA REVOGADO E DA SÚMULA N. 494 DO STF. REDUÇÃO DO LAPSO PARA 10 (DEZ) ANOS, A CONTAR DO ADVENTO DO CC/2002, EM 11.01.2003 (ART. 2.028 DO CC), PORQUE NÃO TRANSCORRIDA MAIS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036969-8, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).