APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DO BEM, ADITAMENTO CONTRATUAL E EMISSÃO DE CARNÊ. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME ELETRÔNICO, INSERIDA NO CONCEITO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA E ESPECIFICA O SERVIÇO PRESTADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE ADITAMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036975-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).