TJSC 2013.036988-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGO 171, § 2º, VI, DO CP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECHAÇADA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO. SÚMULA 415 DO STJ. PRELIMINAR REJTEITADA MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO PARA FUNCIONÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036988-7, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGO 171, § 2º, VI, DO CP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECHAÇADA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO. SÚMULA 415 DO STJ. PRELIMINAR REJTEITADA MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO PARA FUNCIONÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036988-7, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Guaramirim
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