TJSC 2013.036999-7 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE "NUTREN JÚNIOR OU PEDIASURE OU NUTRINI" A MENOR PORTADORA DE "ENCEFALOPATIA CRÔNICA ESPÁTICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO E REMESSAS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036999-7, de Bom Retiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE "NUTREN JÚNIOR OU PEDIASURE OU NUTRINI" A MENOR PORTADORA DE "ENCEFALOPATIA CRÔNICA ESPÁTICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO E REMESSAS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036999-7, de Bom Retiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mário Bianchini Filho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Bom Retiro
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