TJSC 2013.037002-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO INTRÍNSECOS AOS RECURSOS, NORTEADOS PELO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA PERICIAL APTA A QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037002-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO INTRÍNSECOS AOS RECURSOS, NORTEADOS PELO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA PERICIAL APTA A QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037002-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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