TJSC 2013.037004-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO EXTRAVIADO. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.065 DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDO QUE DESFRUTAVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037004-8, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO EXTRAVIADO. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.065 DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDO QUE DESFRUTAVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037004-8, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Armazém
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