APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA UNA. RECURSOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO QUE INTENTA, NA VERDADE, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SERIA CONSEQUÊNCIA DO DEFERIMENTO DE TAIS PEDIDOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLÊNCIA ALICERÇADA EM DEFEITOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA MEDIDA CAUTELAR QUE COMPROVA TAIS DEFEITOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INADIMPLÊNCIA PLENAMENTE RECONHECIDOS NOS AUTOS. FATOS INCONTROVERSOS. JUIZ QUE, AO APLICAR A LEI, DEVE ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. CONSTATAÇÃO DE QUE CONSIDERANDO O VALOR DEVIDO PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ABATENDO-SE A QUANTIA PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL TRANSACIONADO COM DEFEITO, IMPORTA EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PACTO MANTIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. EVENTUAL DIFERENÇA QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. Comprovando o pagamento de parte substancial do preço pactuado entre as partes, torna-se impossível a resolução do contrato e a consequente concessão de reintegração da posse, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial do preço, baseada do princípio da boa-fé e da função social dos contratos, cabendo exigir apenas as perdas e danos, com o cumprimento integral das parcelas inadimplidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037009-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).