AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 20/2008, DO MUNICÍPIO DE ILHOTA, QUE "CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM, INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CASO PECULIAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO QUE DERAM CONTA DE QUE A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA JAMAIS FOI APLICADA. VÍCIOS APONTADOS, DE QUALQUER SORTE, NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Hipótese em que se aponta, inicialmente, violação a dispositivos da Lei Orgânica Municipal, alegação imprópria em ação direta de inconstitucionalidade, pois cediço que "A suposta violação de diploma legal aos dispositivos contidos na lei orgânica local não pode ser questionada em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.051345-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 1º-10-2014). Ausência de ofensa, por igual, ao princípio da anterioridade, tampouco de que o tributo instituído tenha sido utilizado com efeito de confisco, o que torna de rigor a improcedência da actio. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.037015-8, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Órgão Especial, j. 18-03-2015).