TJSC 2013.037070-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037070-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037070-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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