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Jurisprudência


TJSC 2013.037073-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, se não se puder conferir, pela falha, sua tempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037073-2, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Urussanga
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