TJSC 2013.037077-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCURADORA DA AGRAVANTE QUE RENUNCIOU AO MANDADO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NOS AUTOS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. INÉRCIA VERIFICADA. FALTA DE REQUISITO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual. (Apelação Cível n. 2012.010460-4, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037077-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCURADORA DA AGRAVANTE QUE RENUNCIOU AO MANDADO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NOS AUTOS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. INÉRCIA VERIFICADA. FALTA DE REQUISITO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual. (Apelação Cível n. 2012.010460-4, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037077-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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