TJSC 2013.037084-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DUAS VAGAS PARA A SECRETARIA DE TUBARÃO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ENCERRAMENTO QUE OCORRERÁ EM DEZEMBRO DE 2014, RESULTADO HOMOLOGADO EM 2010. INEXISTÊNCIA DE ATO DISCRICIONÁRIO NESTA HIPÓTESE. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037084-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DUAS VAGAS PARA A SECRETARIA DE TUBARÃO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ENCERRAMENTO QUE OCORRERÁ EM DEZEMBRO DE 2014, RESULTADO HOMOLOGADO EM 2010. INEXISTÊNCIA DE ATO DISCRICIONÁRIO NESTA HIPÓTESE. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037084-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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