TJSC 2013.037092-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS CREDORES. REQUISITOS DO ART. 299 DO CC PREENCHIDOS. PLENOS EFEITOS INTER PARTES. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXONERAÇÃO DOS DEVEDORES PRIMITIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037092-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS CREDORES. REQUISITOS DO ART. 299 DO CC PREENCHIDOS. PLENOS EFEITOS INTER PARTES. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXONERAÇÃO DOS DEVEDORES PRIMITIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037092-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Abelardo Luz
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