AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE REALIZADO PARA FRUSTRAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE, SEM AFETAR DIRETAMENTE AS AVENÇAS FIRMADAS SOBRE O BEM, IMPEDE SUA EFICÁCIA EM FACE DA EXECUÇÃO. REQUISITOS. A caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, quais sejam: 1) pendência de demanda executiva; 2) capacidade da expropriação reduzir o executado à insolvência (eventus damni); e, por último, 3) prova da má-fé do terceiro adquirente (consilium fraudis), seja pela ciência inequívoca da execução, seja pela averbação de penhora no registro do bem. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE QUALQUER FORMA DE CIENTIFICAÇÃO COM EFEITO ERGA OMNES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTENDA VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO POR PARTE DOS EXECUTADOS. IMÓVEL ALIENADO PELOS DEVEDORES PREVIAMENTE À TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, CONTANDO COM A AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA À MARGEM DA MATRÍCULA ANTES MESMO DE QUE A CREDORA PROMOVESSE ATOS DE TENTATIVA DE PENHORA. HIGIDEZ DA PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. ARGUMENTO DE FRAUDE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037101-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).