AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C. PEDIDO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIMINAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 822, INC. III, DO CPC, ASSOCIADOS, AINDA, AO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, BINÔMIO BASILAR DAS TUTELAS CAUTELARES. REQUISITOS NÃO AFERIDOS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA EFICIENTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS CONTENDORES E, TAMPOUCO, QUE O AGRAVADO ESTARIA DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 822, III do Código de Processo Civil, é possível o seqüestro dos bens do casal, se o cônjuge os estiver dilapidando. Todavia, ausente prova robusta, tampouco indícios que corroborem a alegação de dilapidação do patrimônio comum, não há que falar-se em seqüestro dos bens (Apelação Cível nº 2008.036483-6, de Urussanga, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 14/04/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037116-7, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).