TJSC 2013.037127-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FALTA GRAVE CONFIGURADA (ARTIGO 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). APENADO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME (ARTIGO 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PERDA DOS DIAS REMIDOS. REPRIMENDA INICIADA NO REGIME ABERTO. DECISÃO REFORMADA. - O apenado que, após o acolhimento da justificativa apresentada para o descumprimento das condições impostas ao regime aberto, deixa de se apresentar novamente em juízo e não comparece na audiência designada, comete falta grave, impondo-se a regressão de regime de pena. - Não há falar em remição dos dias trabalhados quando a reprimenda é iniciada no regime aberto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do agravo. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.037127-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FALTA GRAVE CONFIGURADA (ARTIGO 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). APENADO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME (ARTIGO 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PERDA DOS DIAS REMIDOS. REPRIMENDA INICIADA NO REGIME ABERTO. DECISÃO REFORMADA. - O apenado que, após o acolhimento da justificativa apresentada para o descumprimento das condições impostas ao regime aberto, deixa de se apresentar novamente em juízo e não comparece na audiência designada, comete falta grave, impondo-se a regressão de regime de pena. - Não há falar em remição dos dias trabalhados quando a reprimenda é iniciada no regime aberto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do agravo. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.037127-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Balneário Camboriú
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