AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA "ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL" (CESC, ART. 112, V), DENTRE ELES OS FUNERÁRIOS. LEI QUE FIXA PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 01. "Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município" (ADI n. 1.221, Min. Carlos Velloso). Portanto, "faz-se imprescindível, para a sua delegação, a realização do devido procedimento licitatório, conforme a inteligência do art. 175 da CF" (ACMS n. 2003.001754-2, Des. Anselmo Cerello). 02. A Lei n. 3.117, de 2012, do Município de Araranguá, dispõe que "as Empresas Funerárias habilitar-se-ão, para a exploração do serviço, através de processo licitatório, a ser instaurado no prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação da presente Lei, mediante Edital nos termos da legislação vigente". Não é ela inconstitucional, pois não impede seja o processo licitatório imediatamente deflagrado. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.037130-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-02-2014).