TJSC 2013.037133-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUERIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. DESNECESSIDADE, POR ORA, DE ENCARCERAMENTO. CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À PROTEÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, ANTE A OBSERVÂNCIA DO ACUSADO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS ORIGINALMENTE IMPOSTAS. PROVIMENTO ALMEJADO QUE DEVE SER UTILIZADO SOMENTE EM ÚLTIMO CASO. REDAÇÃO DO ART. 282, §§ 4º E 6º DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037133-2, de Indaial, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUERIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. DESNECESSIDADE, POR ORA, DE ENCARCERAMENTO. CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À PROTEÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, ANTE A OBSERVÂNCIA DO ACUSADO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS ORIGINALMENTE IMPOSTAS. PROVIMENTO ALMEJADO QUE DEVE SER UTILIZADO SOMENTE EM ÚLTIMO CASO. REDAÇÃO DO ART. 282, §§ 4º E 6º DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037133-2, de Indaial, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Indaial
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