AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR A REFORMA DA LEI 11.232/2005. NULIDADE DA AÇÃO DESDE A CITAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO PARA A PRATICA DO ATO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL NA FORMA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ATO VÁLIDO. O deferimento de gratuidade da justiça para a publicação de edital de citação dispensa sua publicação em jornal local, porquanto "a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária" (CPC, art. 232, § 2º). CITAÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. PROCURADOR CONSTITUÍDO EM PROCESSO COGNITIVO PRECEDENTE A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA AJUIZADA ANTES DA REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/2005. FATO QUE NÃO DISPENSA A REGRA PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL QUE CONTAMINA ATOS SUBSEQUENTES. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". (Súmula 196). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037135-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).