TJSC 2013.037138-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO IMPRATICÁVEL. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial que almeja a constatação da situação de imóvel à época da desocupação, após o término de relação locatícia, se os alegados danos já foram reparados pelo locador, porque a verificação do fato é impraticável (art. 420, parágrafo único, III, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037138-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO IMPRATICÁVEL. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial que almeja a constatação da situação de imóvel à época da desocupação, após o término de relação locatícia, se os alegados danos já foram reparados pelo locador, porque a verificação do fato é impraticável (art. 420, parágrafo único, III, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037138-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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