TJSC 2013.037156-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMÓVEL ALIENADO AO AGRAVADO EM HASTA EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PROPOSITURA DE OUTRA DEMANDA EM QUE OS AQUI AGRAVANTES DISCUTEM OS ENCARGOS DO PACTO COM A FINANCEIRA. DEFERIMENTO, ANTERIORMENTE, DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSTAR OS ATOS PREPARATÓRIOS À HASTA DO BEM. DECISÃO, TODAVIA, COMUNICADA SOMENTE APÓS A VENDA AO AQUI RECORRIDO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE POSTERIOR REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALÉM DE COMPOSIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES PARA FINALIZAÇÃO DA LIDE, SEM DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AOS AQUI RECORRENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA EVIDENCIADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA OFERTA DO IMÓVEL À VENDA PELOS ORA AGRAVADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037156-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMÓVEL ALIENADO AO AGRAVADO EM HASTA EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PROPOSITURA DE OUTRA DEMANDA EM QUE OS AQUI AGRAVANTES DISCUTEM OS ENCARGOS DO PACTO COM A FINANCEIRA. DEFERIMENTO, ANTERIORMENTE, DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSTAR OS ATOS PREPARATÓRIOS À HASTA DO BEM. DECISÃO, TODAVIA, COMUNICADA SOMENTE APÓS A VENDA AO AQUI RECORRIDO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE POSTERIOR REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALÉM DE COMPOSIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES PARA FINALIZAÇÃO DA LIDE, SEM DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AOS AQUI RECORRENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA EVIDENCIADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA OFERTA DO IMÓVEL À VENDA PELOS ORA AGRAVADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037156-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Piçarras
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