TJSC 2013.037179-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA CLAREZA SUFICIENTE DA PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DO APELADO. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO REPISADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037179-6, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA CLAREZA SUFICIENTE DA PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DO APELADO. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO REPISADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037179-6, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Turvo
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